Direito Previdenciário: Conheça seus direitos e benefícios

O Direito Previdenciário é uma área que se dedica ao estudo e aplicação das normas que regem a Previdência Social. Em outras palavras, trata-se de um conjunto de regras e princípios que regulam a seguridade social, que abrange aposentadorias, pensões, auxílios e outros benefícios oferecidos aos trabalhadores brasileiros.

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Entre os principais benefícios, podemos destacar:

  • Aposentadoria por idade

    A aposentadoria por idade é um benefício concedido aos trabalhadores que atingem a idade mínima de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher. Além disso, é necessário ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 180 meses.

  • Aposentadoria por tempo de contribuição

    A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício concedido aos trabalhadores que contribuíram para a Previdência Social por um determinado período. Para os homens, é necessário ter contribuído por pelo menos 35 anos, e para as mulheres, 30 anos.

  • Aposentadoria especial

    A aposentadoria especial é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades insalubres, perigosas ou penosas. Para ter direito a esse benefício, é necessário comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.

  • Auxílio-doença

    O auxílio-doença é um benefício concedido aos trabalhadores que ficam temporariamente incapazes de trabalhar em decorrência de doença ou acidente. Para ter direito a esse benefício, é necessário ter contribuído para a Previdência Social por pelo menos 12 meses.

  • Pensão por morte

    A pensão por morte é um benefício concedido aos dependentes do segurado que faleceu. Entre os dependentes que podem ter direito a esse benefício estão o cônjuge, os filhos menores de 21 anos ou inválidos e os pais que dependiam financeiramente do segurado.

Entre outras!

As leis que regem a Previdência Social no Brasil

A principal lei que rege a Previdência Social no Brasil é a Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Essa lei estabelece as regras para a concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

Além da Lei nº 8.213/91, outras leis e normas também são importantes para a Previdência Social no Brasil, como a Constituição Federal, que estabelece os princípios e as bases para o sistema previdenciário no país, e a Lei nº 8.212/91, que trata da organização da Seguridade Social e da arrecadação das contribuições previdenciárias.

Outra lei importante para a Previdência Social é a Lei Complementar nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. Essa lei estabelece as regras para a criação e funcionamento dos fundos de previdência complementar, que são opções de previdência privada oferecidas por empresas e entidades fechadas de previdência complementar.

Além das leis, outras normas também são importantes para a Previdência Social no Brasil, como as portarias, instruções normativas e resoluções, que estabelecem os procedimentos e critérios para a concessão de benefícios previdenciários e para o funcionamento do sistema previdenciário no país.

A ação judicial da previdência é um recurso utilizado pelos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para buscar a concessão ou revisão de benefícios previdenciários. Existem diversas situações em que a ação judicial pode ser necessária, como por exemplo:

  1. Concessão de benefícios: quando o segurado requer um benefício previdenciário, como aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, pensão por morte, entre outros, e tem seu pedido negado pelo INSS, pode entrar com uma ação judicial para tentar obter a concessão do benefício.

  2. Revisão de benefícios: quando o segurado já recebe um benefício previdenciário, mas entende que o valor pago pelo INSS está incorreto, pode entrar com uma ação judicial para pedir a revisão do benefício e eventualmente aumentar o valor pago.

  3. Reconhecimento de tempo de contribuição: quando o segurado tem dificuldade em comprovar o tempo de contribuição para fins de concessão de benefícios, pode entrar com uma ação judicial para que o tempo seja reconhecido e incluído no cálculo do benefício.

  4. Restabelecimento de benefícios: quando o segurado teve seu benefício suspenso ou cancelado pelo INSS, pode entrar com uma ação judicial para tentar restabelecê-lo.

Existem diferentes tipos de previdência no Brasil, cada um com suas características e objetivos específicos. Os principais tipos de previdência são:

Previdência Social: também conhecida como INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), é um sistema público de previdência que garante a proteção social aos trabalhadores e seus dependentes. É obrigatória para os trabalhadores formais, que contribuem mensalmente para ter direito a benefícios como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.

Previdência Complementar: é uma previdência privada que tem como objetivo complementar a Previdência Social. É oferecida por empresas e entidades fechadas de previdência complementar, e pode ser contratada por pessoas físicas e jurídicas. Nesse tipo de previdência, o participante faz contribuições mensais para ter direito a uma renda complementar no futuro.

Previdência Privada Aberta: também conhecida como PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre), é uma previdência privada oferecida por instituições financeiras. O participante faz contribuições mensais e pode escolher entre diferentes tipos de fundos de investimento para aplicar seus recursos. No futuro, o participante recebe uma renda mensal ou um valor único, de acordo com as regras do plano escolhido.

Seguro de Vida com Cobertura Previdenciária: é um seguro oferecido por instituições financeiras que combina proteção e investimento. O participante faz contribuições mensais e, em caso de morte ou invalidez, recebe um valor previamente estabelecido. Se não ocorrer nenhum sinistro, o valor acumulado é resgatado pelo participante no final do prazo estabelecido.

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